Atenção na hora de requisitar!

• Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de recebimento.
• Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido.
• O pedido de informação deve conter a identificação do requerente.
• Ninguém pode exigir justificativa para solicitar informação oficial de interesse público.
• O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos.
• Aqueles com situação de vulnerabilidade econômica, conforme Lei nº 7.115/1983, estão isentos dos custos de reprodução.
• Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de natureza diversa.
• Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente e de forma delimitada a informação desejada.
• Atenção ao prazo máximo de resposta: programe-se para atrasos.
• Perante qualquer exigência do agente público que possa inviabilizar o recebimento do pedido, questione qual o fundamento legal dessa exigência.
• Se houver um, contate o Ministério Público, o órgão de recurso e a ARTIGO 19.
• Lembre-se de fornecer alguma informação de contato para encaminhamento da resposta ao pedido.
• Lembre-se, segundo o artigo 5º da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei nº 12.527/2011: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”