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ORIENTAÇÕES PARA OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI Nº. 12.527/2011
 Anexo

Atenção na hora de requisitar!

  • Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de recebimento.
  • Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido.
  • O pedido de informação deve conter a identificação do requerente.
  • Ninguém pode exigir justificativa para solicitar informação oficial de interesse público.
  • O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos.
  • Aqueles com situação de vulnerabilidade econômica, conforme Lei nº 7.115/1983, estão isentos dos custos de reprodução.
  • Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação diferente, especialmente se as informações solicitadas forem de natureza diversa.
  • Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente e de forma delimitada a informação desejada.
  • Atenção ao prazo máximo de resposta: programe-se para atrasos.
  • Perante qualquer exigência do agente público que possa inviabilizar o recebimento do pedido, questione qual o fundamento legal dessa exigência.
  • Se houver um, contate o Ministério Público, o órgão de recurso e a ARTIGO 19.
  • Lembre-se de fornecer alguma informação de contato para encaminhamento da resposta ao pedido.
  • Lembre-se, segundo o artigo 5º da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei nº 12.527/2011: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
   
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Atendimento ao Público de Segunda a Sexta-feira das 7:30h às 13:30

HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA: Todas as Segundas-feiras às 09:00hs.

Rua Marechal Floriano Peixoto, 50 - Centro

Centro - CEP: 85890-000 - MISSAL - Paraná

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Data da última Atualização: 13/12/2019 13:34:52